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Art. 78, § 3º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75.
Art. 78, § 3º
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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