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Art. 31-A, § 5º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6º do art. 35.