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Art. 66, inciso I — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem préviamente satisfazer às exigências constantes desta Lei; lI - omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicações a que se referem os artigos 37 e 38, desta Lei;