Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 143, § 2, inciso II — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
trinta e cinco por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais;