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Art. 146, § 1, inciso VI — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
regularização ambiental e reparação dos danos decorrentes da infração ambiental;
Art. 146, § 1, inciso VI
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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