Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 146, § 2 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Na hipótese da conversão prevista no inciso I do caput do art. 142-A, o termo de compromisso conterá: