Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, § 3º, inciso II — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
a participação, a indução, o recrutamento ou a exposição de criança ou adolescente na prática da infração;