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Art. 29, § 4º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
É vedada a dupla valoração da mesma circunstância para fins de agravamento ou majoração da sanção.
Art. 29, § 4º
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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