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LeiJuris

Art. 3, § único

Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007

incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024

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: A pedido das partes da escritura pública, pode o tabelião de notas emitir certidão ou traslado por quesitos, especificando apenas os bens, direitos e obrigações a que pretendam dar publicidade.
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