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Art. 13 — Investigação de Mortes e Tortura por Agentes de Segurança — Resolução CNMP nº 310/2025
Art. 13. Revoga-se a Resolução CNMP nº 129, de 22 de setembro de 2015.
Art. 13
Investigação de Mortes e Tortura por Agentes de Segurança — Resolução CNMP nº 310/2025
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