Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, § 1, inciso III — Juizado Especial Federal
para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
Art. 3, § 1, inciso III
Juizado Especial Federal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo