Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, § 1 — Juizado Especial Federal
Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
Art. 3, § 1
Juizado Especial Federal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo