Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso II — Juizado Especial
as enumeradas no , inciso II, do Código de Processo Civil;
Art. 3, inciso II
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo