Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, inciso III — Juizado Especial
a ação de despejo para uso próprio;
Art. 3, inciso III
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo