Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 48, § único

Juizado Especial

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados