Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 51, inciso I

Juizado Especial

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados