Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 52, inciso VIII — Juizado Especial
é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;
Art. 52, inciso VIII
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo