Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 55, § único, inciso I — Juizado Especial
reconhecida a litigância de má-fé;
Art. 55, § único, inciso I
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo