Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 55, § único, inciso III — Juizado Especial
tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Art. 55, § único, inciso III
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo