Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 17, § 1º — Juizados Especiais da Fazenda Pública
A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
Art. 17, § 1º
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo