Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 1 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.