Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, § 1º — LC 230/2026 — desmembramento de Municipios
Em nenhuma hipótese o desmembramento, quando realizado nos termos desta Lei Complementar, poderá resultar na criação de novo Município.
Art. 1, § 1º
LC 230/2026 — desmembramento de Municipios
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo