Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 44, inciso I — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;