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Art. 88, inciso IX — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o número 4 da alínea " b" do § 1º do art. 35 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com a redação dada pela inciso VI do art. 1º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979;