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Art. 88, inciso X — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980 , e o art. 3º da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983 ;
Art. 88, inciso X
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
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