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Art. 88, inciso XXIV — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o art. 33 , o § 4º do art. 37 e os arts. 38 , 50 , 52 e 53 , o § 1º do art. 82 e art. 98, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;