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Art. 88, inciso XXV — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o art. 89 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;
Art. 88, inciso XXV
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
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