Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 88, inciso XXVI — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
os §§ 4º , 9º e 10 do art. 9º , o § 2º do art. 11 , e o § 3º do art. 24, todos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;