Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 88, inciso XXVII — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
a partir de 1º de abril de 1997, o art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.