Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, inciso I — Lei Anticorrupção
a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber;
Art. 16, inciso I
Lei Anticorrupção
Redação dada pela Medida provisória nº 703/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo