Art. 3
Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se aumento extraordinário de receita da União o montante da receita primária, apurado com base em projeções, que não tenha sido estimado na lei orçamentária anual de 2026 e que não esteja comprometido com medidas de renúncia já adotadas.
Art. 3, § 1º
O disposto no caput aplica-se à estimativa de arrecadação das seguintes receitas públicas:
Art. 3, § 1º, inciso I
royalties e participação especial da União decorrentes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural;
Art. 3, § 1º, inciso II
receita decorrente do disposto no art. 45 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
Art. 3, § 1º, inciso III
receitas tributárias oriundas do setor de óleo e gás; e
Art. 3, § 1º, inciso IV
dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás.
Art. 3, § 2º
Os atos do Poder Executivo a que se refere o art. 2º deverão ser acompanhados de demonstrativo de impacto da medida e da respectiva compensação, nos termos desta Lei Complementar.