Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 9º — LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Sem prejuízo do disposto no § 8º, regulamento disporá sobre a forma de acompanhamento do reflexo da subvenção no preço de venda dos combustíveis.