Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
É a União autorizada a conceder crédito fiscal a projetos destinados à produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes, até 31 de dezembro de 2031, nos termos de regulamento, com a finalidade de contribuir para a ampliação da oferta e para a estabilidade de preços.
Art. 7, § 1º
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Entre os exercícios de 2027 e 2031, os créditos fiscais de que trata o caput deste artigo serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:
Art. 7, § 1º, inciso I
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2027: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
Art. 7, § 1º, inciso II
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2028: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
Art. 7, § 1º, inciso III
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2029: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
Art. 7, § 1º, inciso IV
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2030: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); e
Art. 7, § 1º, inciso V
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2031: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
Art. 7, § 2º
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O crédito fiscal de que trata o caput deste artigo corresponderá a percentual de até 20% (vinte por cento) do dispêndio com as atividades de produção de fertilizantes e suas matérias-primas no território nacional, nos termos de regulamento.
Art. 7, § 3º
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O Poder Executivo definirá o montante de créditos fiscais que poderá ser concedido, observados as metas fiscais e os objetivos do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).
Art. 7, § 4º
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Os valores de que trata o § 3º deste artigo deverão ser previstos no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.
Art. 7, § 5º
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Observado o disposto no § 4º, os valores de créditos fiscais nos limites de que trata o § 1º deste artigo que não forem utilizados no respectivo ano-calendário poderão ser utilizados nos anos seguintes, até 31 de dezembro de 2031.
Art. 7, § 6º
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A concessão do crédito fiscal será precedida de procedimento concorrencial a ser definido em regulamento.
Art. 7, § 7º
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São elegíveis à apuração dos créditos fiscais de que trata o caput deste artigo as pessoas jurídicas que sejam vencedoras do procedimento concorrencial, nos termos deste artigo e de seu regulamento, e que produzam algum dos seguintes produtos:
Art. 7, § 7º, inciso I
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fertilizantes, sintéticos e minerais: a) ureia; b) nitrato de amônio; c) fosfato monoamônico (MAP); d) fosfato diamônico (DAP); e) superfosfato simples (SSP); f) superfosfato triplo; g) termofosfato; h) fosfato natural reativo; i) fosfato acidulado sulfúrico; j) cloreto de potássio; e k) silicato de potássio;
Art. 7, § 7º, inciso II
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matérias-primas: a) amônia; b) enxofre; c) rocha fosfática industrial; d) ácido fosfórico; e e) ácido sulfúrico;
Art. 7, § 7º, inciso III
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bioinsumos;
Art. 7, § 7º, inciso IV
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biofertilizantes;
Art. 7, § 7º, inciso V
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remineralizadores; e
Art. 7, § 7º, inciso VI
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outros a serem definidos em regulamento.
Art. 7, § 8º
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Somente poderão participar do procedimento de que trata o § 6º deste artigo os projetos habilitados por ato do Poder Executivo federal.
Art. 7, § 9º
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O percentual do crédito fiscal concedido deverá ser proporcional ao atendimento dos critérios de sustentabilidade socioambiental, nos termos de regulamento, especialmente em relação à adoção de tecnologias para a mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa.
Art. 7, § 10
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Ato do Poder Executivo disporá sobre a demonstração do repasse do crédito financeiro ao preço de realização da produção de que trata o caput deste artigo.
Art. 7, § 11
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Os limites anuais de que trata o § 1º deste artigo poderão ser ampliados em até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) por ato do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.