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Art. 7, § 1º, inciso II — LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
2028: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
Art. 7, § 1º, inciso II
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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