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Art. 7, § 1º, inciso V — LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
2031: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
Art. 7, § 1º, inciso V
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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