Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12-A, inciso III — Lei da Assistência Social
calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas.
Art. 12-A, inciso III
Lei da Assistência Social
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo