Art. 6-A
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
Art. 6-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Art. 6-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 6-A, § único
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.