Art. 19-A

Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874

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Art. 19-A — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874

. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:

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