Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, inciso II — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
a boa-fé do particular perante o poder público;
Art. 2, inciso II
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
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