Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, inciso IV — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 2, inciso IV
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
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