Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, inciso III — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
Art. 2, inciso III
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo