Art. 4-A
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
Art. 4-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;
Art. 4-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e
Art. 4-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.
Art. 4-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, observado que:
Art. 4-A, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior previsibilidade e impessoalidade possível;
Art. 4-A, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
a competência da edição dos atos normativos infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração.
Art. 4-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 4-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
Os órgãos e as entidades deverão editar os atos normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em regulamento.
Art. 4-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a entidades da administração pública que não a tenham assim classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os seguintes critérios:
Art. 4-A, § 4º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração pública que procede à lavratura; e
Art. 4-A, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
indireta, quando o nível de risco aplicável decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria sobre a qual se procederá a lavratura.