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Art. 4-A, inciso I — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;
Art. 4-A, inciso I
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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