Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 71, § 1º — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
O ato de concessão da licença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.
Art. 71, § 1º
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.200/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo