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Art. 19-A, § 1 — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Regulamento estabelecerá a pontuação a ser conferida aos candidatos de acordo com os critérios definidos por este artigo.
Art. 19-A, § 1
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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