Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso II — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; b) c)