Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, § 3º, inciso II — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;
Art. 6, § 3º, inciso II
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo