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Art. 1 — Lei das Agências Reguladoras
Esta Lei dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 , a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.