Art. 2
Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Art. 2, inciso I
a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Art. 2, inciso II
a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Art. 2, inciso III
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Art. 2, inciso IV
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
Art. 2, inciso V
a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
Art. 2, inciso VI
a Agência Nacional de Águas (ANA);
Art. 2, inciso VII
a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
Art. 2, inciso VIII
a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Art. 2, inciso IX
a Agência Nacional do Cinema (Ancine);
Art. 2, inciso X
a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
Art. 2, inciso XI
a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Art. 2, inciso XII
Redação dada pela Lei nº 15.352/2026
a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 2, § único
Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.