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Art. 38 — Lei das Agências Reguladoras
O art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 11 . A ANP será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores. § 1º Integrarão a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria. § 2º Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. § 3º Os membros da Diretoria Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o disposto no desta Lei e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.”